jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Ação popular contra arbítrio estatal durante pandemia do coronavírus.

Fechamento parcial de mercados, impedimento ao trabalho, fome e miséria durante a pandemia do coronavírus devem ser combatidos.

Adelmo Dias Ribeiro, Advogado
Publicado por Adelmo Dias Ribeiro
ano passado
Ação popular contra arbítrio estatal durante pandemia do coronavírus..docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

“A ditadura é um estado em que todos temem alguém.”

Alberto Moravia

“Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!”

Rui Barbosa.

“Há sempre um outro caminho quando o seu desejo é de coração!”

Atos Marques

QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários (procuração anexa), com endereço para recebimento de intimações, notificações e demais expedientes judiciais no Edifício Cosmopolitan Mix, Rua Itatuba, nº 201, sala 1410, Parque Bela Vista, Salvador-BA, propor a presente

AÇÃO POPULAR, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA

Em face do ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimação na 3ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), nº 370, Salvador-BA, CEP 41725-005, tendo como TERCEIRO INTERESSADO a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citações, intimações e demais expedientes à Avenida Luiz Viana Filho, nº 2.155, Paralela, Salvador - Bahia, pelas razões fáticas jurídicas adiante expostas.

BREVE ESCLARECIMENTO PREAMBULAR - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A pandemia do coronavírus é uma realidade nacional. Malgrado o ato jurídico que se questione na presente ação seja de origem do Estado da Bahia, as implicações do ato adotado pelo ente federativo traduzem impactos financeiros diretos à União, de onde exsurge sua legitimidade, enquanto terceira interessada, de figurar em um dos polos da presente ação.

Dessarte, há que se pontuar que a adoção de medidas restritivas e a paralisação de atividades econômicas, de uma forma geral, implica em prejuízos diretos à União, bem como a necessidade maior de financiamento por parte deste ente. Neste íter, em acesso ao Portal da Transparência (link http://www.portaltransparencia.gov.br/coronavirus), verifica-se a dimensão econômica enorme das ações dos Estados, de sorte que não há de se falar em legitimidade autônoma e excludente, mas de flagrante interesse nacional da União na manutenção ou nulificação das medidas. Veja-se o montante de recursos objeto de transferência:

Esta imagem no pode ser adicionada

Nesse contexto, a Constituição Federal, ao definir as hipóteses de competência, previu como competência da Justiça Federal o julgamento de causas que envolvessem interesse da União, nos seguintes termos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

De igual modo, a Lei de Ação Popular prevê a competência da Justiça Federal, quando houver interesse simultâneo da União e outro ente federativo:

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

Dessa forma, verifica-se a plena competência desta Justiça Federal para apreciar o presente feito, já que diz respeito a interesse direto da União, malgrado o ato questionado não tenha sido por ela editado.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Autor é cidadão, residente do município de Salvador-BA, possuindo legitimidade para ajuizamento da presente ação, conforme dispositivo constitucional e legal, veja-se:

Art. , LXXIII, CF/88 - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. , Lei 4717/65 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Faz prova, assim, da sua cidadania juntando o título de eleitor em anexo.

DA PANDEMIA, DO DIREITO À VIDA e DO DIREITO À VIDA DIGNA.

Em fevereiro de 2020 o Brasil passou a conviver com a pandemia mundial do coronavírus. Este vírus (SaRs-CoV-2), inicialmente detectado na China, passou a assolar o ocidente e gerar uma onda desenfreada de mortes por onde passou, sendo equiparado, em algumas oportunidades, com a própria gripe espanhola, a vasta e mortal pandemia do vírus Influenza ocorrida em 1918.

Diante da mortalidade do vírus e de seus inafastáveis efeitos sobre o sistema de saúde, diversos gestores brasileiros, tendo por premissa que o vírus se transmite por contato, passaram a defender a ampliação do isolamento social como estratégia de combate ao vírus.

Em 2020, a premissa alegada era de que o distanciamento social teria por propósito evitar o colapso do sistema de saúde, enquanto os gestores ampliariam a oferta de leitos de internação para combate ao vírus.

O que se viu, entretanto, foi uma realidade um tanto díspare. Conforme sítio eletrônico do Governo do Estado da Bahia:

Esta imagem no pode ser adicionada

O mesmo se aplicou, a propósito, ao hospital de campanha do Wet’n Wild. Veja-se:

Esta imagem no pode ser adicionada

Além disso, Excelência, observa-se uma ineficiência do Poder Público no controle e gestão das frotas de ônibus, que estão sob a gestão do município de Salvador (que se diz integrado ao governo do estado), e que seguem circulando sob lotação pela cidade, conforme foto anexa (link: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/03/03/passageiros-fazem-videosemostram-onibus-lotados-e...)

Esta imagem no pode ser adicionada

Entretanto, ainda que notadas algumas incongruências nos discursos proferidos pelo Governo do Estado e sua prática hodierna, a população baiana nele depositou seu pleno apoio e confiança, já que não se duvida da agressividade do vírus, de sua mortalidade, e dos riscos que o mesmo representa para a saúde pública e privada.

Por outro lado, sabe-se que as medidas governamentais apresentam limites, notadamente no que atine ao respeito dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, algo que se explorará com mais vagar ao longo da presente postulação.

Pois bem.

Recentemente, o Governo do Estado da Bahia editou o Decreto nº 20.324/21 que estabeleceu, dentre outras medidas, a proibição de circulação em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05hs, de 15 de março até 01 de abril de 2021.

O referido decreto estabeleceu, ainda, em seu art. 3-A, que durante o período de proibição de circulação, supermercados, hipermercados e atacados só poderão comercializar gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higiene, bem como que as farmácias só poderão comercializar medicamentos e produtos voltados à saúde.

Ou seja, Excelência, se, por exemplo, uma geladeira apresentar defeito de uma forma fatal, não poderá o seu proprietário efetuar a troca imediata de seu produto, perdendo todos os perecíveis ali insertos, por se tratar, ao ver do Estado da Bahia, de “produto não essencial”.

Os efeitos da desastrosa política adotada pelo Estado da Bahia já são sentidos por toda a sociedade. A título de exemplo, o GBarbosa situado no bairro do Costa Azul, em Salvador, já não comercializa pneus, chuveiros elétricos, e mesmo lâmpadas, ao passo que, por motivos escusos, comercializa bebidas. Veja-se:

Esta imagem no pode ser adicionada

Esta imagem no pode ser adicionada

Esta imagem no pode ser adicionada

Excelência, o cenário que se apresenta é de profunda complexidade, notadamente porque os mercados, como entidades do setor privado, apresentam toda uma rede de oferta de produtos e serviços que traduzem o seu equilíbrio enquanto ente empresarial, no que atine a receitas e despesas, assim como as farmácias.

Quando o Estado invade a órbita particular para apontar aquilo que um Mercado pode vender, há grave ingerência na composição das receitas e despesas do ente empresarial, com o grave risco de comprometimento do funcionamento dessas pessoas jurídicas, indispensáveis para a preservação da paz social, para a alimentação da sociedade e para a preservação do viver digno.

Dessa forma, o Estado, sem abrir mão de receitas tributárias, proíbe o funcionamento do comércio, restringe a circulação de pessoas e o seu trabalho, e mesmo restringe o que as pessoas podem comprar dentro do Mercado e nas farmácias, por meio de um Decreto, instrumento que, teoricamente, teria por função apenas regulamentar o conteúdo específico de uma lei, o que inocorre no caso concreto.

E mais, Excelência, o Estado da Bahia procedeu ao fechamento de academias, clubes e centros esportivos, locais indispensáveis para pessoas preservarem a sua saúde, instrumento indispensável no combate ao coronavírus.

Dessa forma, esgotado diante de tantas ilegalidades cometidas, sendo cristalino que os atos do Estado da Bahia traduzem obrigações para a União, e não lhes restando outros meios de socorro, este causídico vem ao Poder Judiciário, rogar pela revisão de algumas das medidas adotadas.

O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.

Para delimitar exatamente o objeto da presente ação popular, cumpre esclarecer quais atos são objeto de questionamento judicial. Sendo eles:

  1. Restrição de funcionamento parcial de mercados e farmácias;
  2. Toque de Recolher às 18:00 (dezoito horas);
  3. Restrição de funcionamento do comércio (discussão sobre o argumento da essencialidade)
  4. Restrição de funcionamento de academias, centros esportivos e clubes.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme anteriormente narrado, é fato público e notório a ocorrência da pandemia mundial do coronavírus.

Nesse contexto, o Estado da Bahia, em clara desconformidade com a moralidade e legalidade administrativas e em total desrespeito à razoabilidade, vem adotando diversas medidas restritivas e interferências na liberdade individual, como restrição de locomoção noturna e no horário do transporte público, proibição de funcionamento de serviços “não essenciais”, restrição na comercialização de produtos diferentes aos de gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higiene e proibição do funcionamento de centros esportivos.

Excelência, sabe-se que o momento no atual cenário é de crise, e que a extrema cautela deve nortear os atos de gestores públicos, mormente porque a população baiana padece de histórica hipossuficiência financeira, a inflação alimentar superou (e muito) os ganhos do salário mínimo, e toda medida de combate ao coronavírus deve estar lastreada em estudo sanitário prévio e concreto e análise dos impactos econômicos e sociais das medidas adotadas.

Sucede que quando se trata de lockdown, o que se verifica é a clara experimentalidade do mecanismo para combate ao avanço viral, bem como sua utilização política para ampliação das obrigações financeiras do governo federal para com o ente estadual, sem nenhum estudo econômico dos impactos sociais das medidas adotadas.

Neste diapasão, não são poucas as análises que são realizadas desacolhendo a utilização do lockdown como único mecanismo de combate ao vírus. Neste propósito, até a própria OMS já elevou ao patamar de exemplo países que não adotaram o lockdown de forma preventiva, como a Suécia (https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2020-04/oms-afirma-que-suecia-que-nao-fez-loc.... Veja-se:

Esta imagem no pode ser adicionada

Há de se perceber, Excelência, que a pandemia do coronavírus já dura mais de 1 (um) ano, e os soteropolitanos estão sobrecarregados psicológico e financeiramente em virtude da mesma, não mais suportando fechamentos arbitrários de suas atividades existenciais por determinações do Poder Público.

De mais a mais, há de se pontuar que atividades físicas são extremamente importantes para a vitória sobre o vírus, notadamente porque a população sedentária apenas fomenta o desenvolvimento viral.

DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO NORMATIVO IMPRÓPRIO.

A Constituição Federal, em seu artigo , II, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, prevê expressamente o princípio da legalidade.

Dessa forma, o princípio da legalidade é um dos norteadores da Constituição, que traz como prerrogativa a proteção dos indivíduos tanto contra as ofensas cometidas pelo Estado quanto as cometidas por particulares.

Sucede, Excelência, que tornou-se praxe a edição de atos normativos infralegais para impor obrigações gravíssimas ao cidadão, como proibição do direito de circulação, por exemplo.

O problema reside, Excelência, no Decreto emitido pelo Estado da Bahia, o qual representa evidente ameaça à liberdade individual, impondo restrições à liberdade de locomoção dos cidadãos de maneira desproporcional, o que é completamente contrário ao princípio constitucional da legalidade.

Dentre outras medidas, foi instituído toque de recolher às 18h, o que é completamente contrário ao disposto pelo inciso XV, art. da Constituição Federal, nos seguintes termos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens”

Não obstante, o Decreto instituído pelo Governo do Estado da Bahia trata-se de decreto autônomo, posto que busca tratar de matéria não regulada em lei.

Sendo assim, como bem esclarecido pelo Procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, não admite-se decreto autônomo no Brasil, sendo admitida a instituição de decreto por parte do Poder Executivo apenas para regulamentar lei já existente, o que não acontece no presente caso.

Pelo contrário, no caso do Governador do Estado da Bahia, não há lei a ser regulamentada pelo Decreto que impôs as medidas desproporcionais aqui contestadas. Logo, é um decreto que deve ser considerado inconstitucional. Cumpre-se destacar, ainda, que atos inconstitucionais não têm a força de gerar efeitos jurídicos.

Nas palavras de Jefferson Aparecido Dias: “O que temos visto é a edição de decretos que seriam decretos autônomos, e portanto, ilegais ou mesmo inconstitucionais. Decreto só poderia vir para regulamentar uma lei”.

É seguindo tal lógica que se posiciona a jurisprudência consolidada do STJ, veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. ESTIPULAÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas têm como função a complementação da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites da legislação em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes do STF: AgRg no RE. 583.785, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22.2.2013; AgRg no RE. 458.735, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 3.2.2006. [...]"

(STJ - AgRg no AREsp: 231652 PR 2012/0196057-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (grifos nossos)

DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Primeiramente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, embora não tenham expressa previsão constitucional (princípios implícitos), encontram previsão expressa na Lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), nos seguintes termos:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Nas palavras de Dirley da Cunha Júnior[1]:

“Utilizado habitualmente para aferir a legitimidade das restrições de direitos, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, consubstancia, em essência, uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico (...)

Cuida-se o princípio da razoabilidade, ou proporcionalidade ampla, de um princípio constitucional implícito que exige a verificação do ato do poder público (leis, atos administrativos ou decisões judiciais) quanto aos seguintes aspectos: adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito”.

Nesse sentido, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são utilizados para controle dos atos da Administração, conforme dispõe Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo[2]:

“Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição ou condicionamento a direitos dos administrados”

Pois bem.

Considerando que não há direito fundamental absoluto, é possível a adoção de limitações a tais direitos, as quais devem estar previstas constitucionalmente. No entanto, mesmo que não haja previsão constitucional, os direitos fundamentais podem ser restringidos, contanto que haja uma justificativa forte o suficiente para tal restrição.

É aí que surge a regra da proporcionalidade, que divide-se em três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Caso todas as três sejam preenchidas, tem-se que a medida é proporcional e admite-se, portanto, a restrição imposta ao direito fundamental.

De acordo com o tribunal constitucional alemão:

"Esse princípio [da proporcionalidade], que é provido de dignidade constitucional, resulta da propícia essência dos direitos fundamentais, que, como expressão da pretensão jurídica geral de liberdade do cidadão frente ao Estado, só podem ser limitados pelo poder público quando isso for imprescindível para proteção de interesses públicos"[3]

Em se tratando do Decreto emitido pelo Governo do Estado da Bahia, não há sequer o preenchimento da primeira dimensão (adequação), a qual analisa se o meio escolhido é o mais adequado para atingir sua finalidade (que, no caso, seria a diminuição da proliferação do vírus).

Ora, Excelência, a restrição de funcionamento de mercados e farmácias, bem como a suspensão de atividades de shoppings centers e outros comércios, além de afetar negativamente a economia, posto que as vendas decaíram significativamente, impossibilita os consumidores de adquirirem certos bens que não são considerados essenciais para o governo.

Dessa forma, como foi demonstrado nas imagens anexadas acima, caso pare de funcionar algum eletrodoméstico essencial para o indivíduo, a exemplo de uma geladeira, não terá como adquirir outra, ficando refém da desproporcionalidade da medida implantada pelo governo.

Além disso, o toque de recolher a partir das 18h só intensifica ainda mais o fluxo de pessoas em transportes públicos para que consigam chegar em casa a tempo. Aumenta-se, dessa forma, mesmo que indiretamente, a proliferação do vírus.

Sendo assim, entende-se que as medidas adotadas no Decreto não são as mais adequadas para o combate ao vírus.

Ademais, na segunda dimensão (necessidade), identifica-se um caráter de vedação ao excesso, o que claramente não foi adotado no meio de enfrentamento escolhido pelo Governo do Estado da Bahia.

Dessa maneira, percebe-se que os atos adotados no combate ao COVID-19 estão totalmente desproporcionais e sem qualquer razoabilidade, uma vez que há inibe o direito ao exercício da profissão, o direito à livre compra dos consumidores, além de restringir a liberdade de locomoção de diversos cidadãos.

Veja-se o exemplo das academias e dos centros esportivos: é por todos sabido que em qualquer infecção viral o indivíduo que apresenta bom preparo físico e não é sedentário tem as melhores chances estatísticas de se sair melhor; pois bem, o Estado da Bahia proibiu o funcionamento de clubes esportivos, academias, clubes de tênis, sob o argumento de combater a pandemia.

A pergunta que se faz Excelência, é se não seria razoáel manter os ambientes esportivos abertos, já que a saúde dos indivíduos é indispensável no enfrentamento à pandemia, notadamente a saúde física e mental.

Excelência, o Governo do Estado da Bahia vem atacando de forma frontal a saúde mental da população, estabelecendo obrigações iníquas, desproporcionais, e com aptidão mínima para produzirem resultados, como fechar uma seção do mercado. Qual eficácia tal medida poderia produzir concretamente, senão instalar a plena psicose na população e restringir seus direitos mais elementares¿

O que se verifica, Excelência, é o puro arbítrio, calcado na certeira remuneração dos prejuízos pelo governo federal, ora representado pela União.

DA PRETENSA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

Há de se notar que malgrado o Estado da Bahia possa estar imbuído das melhores intenções ao restringir intencionalmente toda a atividade comercial do Estado, toda e qualquer medida restritiva está sujeita ao crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo hábil a controle judicial, mormente porque o sanitarismo é apenas um dos problemas tratados durante a pandemia, na qual os gestores também precisam resguardar a economia, evitando o colapso social e a morte de pessoas por fome.

Cumpre notar que o Brasil é um país que lida com pessoas morrendo diariamente por fome. Neste sentido, calha referir alguns dados do IBGE:

“Em média 15 pessoas morrem por dia de fome, ao todo até o último apontamento feito pelo IBGE, 5.653 pessoas morreram por desnutrição no Brasil. O Ministério da Cidadania fez em 2018, o Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (MAPA InsAN). Os dados mostram que em média 427.551 crianças com menos de cinco anos que são atendidas pelo Bolsa Família tinham algum grau de desnutrição que é medido de acordo com o déficit de peso por idade ou altura.” (https://www.ecodebate.com.br/2020/10/06/a-fome-no-brasileum-problema-antigo-que-esta-cada-vez-mais...)

É evidente que ao cercear o direito ao trabalho, o governo do Estado destrói empregos de pessoas responsáveis por unidades familiares. Dentro de cada núcleo familiar baiano existem ou podem existir crianças e idosos que clamam por assistência social. Ao ceifar empregos, além de não prover assistência social, o Estado funciona como verdadeiro algoz da população.

Sucede, Excelência, que os gestores públicos, ao poder de uma caneta, vem restringindo liberdades de vulneráveis e destruindo empregos, a pretexto de uma suposta proteção do direito à saúde e à vida, que, como se disse, merece toda tutela e proteção, desde que os mecanismos utilizados se revelem aptos e concretamente eficientes na resolução da problema.

Ocorre que o que se dá no caso em apreço é a eventual amenização de um problema, a pretexto da criação de tantos outros de natureza permanente, como desemprego, miséria, fome e desnutrição.

DA AUSÊNCIA DE ESTADO DE SÍTIO OU DEFESA.

A própria Constituição Federal reserva em seu texto institutos de exceção da normalidade democrática consistente nas decretações de Estado de Sítio e Estado de Defesa.

Calha referir, no presente texto, que nem mesmo na hipótese da decretação do Estado de Sítio se visualiza um ataque tão flagrante às liberdades individuais e coletivas como se vem observando no Estado da Bahia. Veja-se:

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Como se observa na redação do texto constitucional, a liberdade é a regra mesmo no estado de sítio, intenção clara da Constituição ao expor que “só poderão ser tomadas contra as pessoas[...]”.

Entretanto, Excelência, o Governo do Estado da Bahia parece querer impor um Estado de Sítio Anômalo ao apontar quais pessoas podem trabalhar, o que as pessoas podem comprar e por onde podem caminhar. Há, em verdade, a consagração de um regime autoritário que não possui acolhimento no texto constitucional, consagração esta que se deu por Decreto, em uma flagrante inconstitucionalidade que dispensa comentários.

No exercício tirânico do Poder, o Estado da Bahia mobiliza policiais militares e agentes de segurança para punir aqueles que buscam desempenhar sua liberdade de locomoção, sem absolutamente nenhum respaldo constitucional. Aos poucos, a sociedade se fragmenta e o caos substitui a ordem, por força de ordens isoladas do Poder Público.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É imperioso, para concessão da tutela antecipada, a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois.

Nesse sentido, a possibilidade de suspensão liminar do ato lesivo impugnado está prevista no art. 5º, § 4º da Lei de Ação Popular, que dispõe:

§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

No presente caso, o Estado da Bahia não realizou estudo de impactos sociais e econômicos do fechamento das atividades comerciais, do fechamento parcial de mercados e farmácias, além da realização de toque de recolher, o que faz com que estas medidas se apresentem como temerárias, podendo causar mais danos do que evitar prejuízos.

Neste contexto, é fundamental o pronunciamento liminar deste Juízo, notadamente porque pessoas passam fome em virtude da impossibilidade de exercício do direito ao trabalho, e Mercados podem estar enfrentando problemas financeiros graves que podem ocasionar a sua própria parada no funcionamento.

Por outro lado, por inobservância dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e mesmo em respeito às cláusulas constitucionais que asseguram a livre iniciativa e o trabalho, é evidente a presença da fumaça do bom direito apta a conduzir à suspensão plena das iniciativas estatais, que não apresentam lustro suficiente à sua justificação.

Assim, pede, liminarmente, a suspensão do ato lesivo (Decreto nº 20.324/21), determinando, de imediato, que o Estado da Bahia autorize o pleno funcionamento de Mercados e Farmácias, sem restrição de horários; que o Estado da Bahia se abstenha de realizar o toque de recolher, por falta de estudos científicos concretos acerca das consequências sociais; que seja permitido o funcionamento das academias de ginástica e centros esportivos, desde que observem os protocolos de distanciamento social, uso de máscara e álcool em gel; e que seja autorizado o funcionamento de qualquer atividade comercial, com adoção de protocolos e sem realização de aglomerações, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), tendo em vista que tais ações expõem a risco o direito ao trabalho, o direito à vida, e , principalmente, o direito a uma vida digna

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, pede-se:

a) a suspensão liminar do ato lesivo (Decreto nº 20.324/21), determinando, de imediato, que o Estado da Bahia autorize o pleno funcionamento de Mercados e Farmácias, sem restrição de horários; que o Estado da Bahia se abstenha de realizar o toque de recolher, por falta de estudos científicos e econômicos concretos acerca de sua eficácia; seja autorizado o pleno funcionamento de academias, clubes e centros esportivos, observados os protocolos; e que seja autorizado o funcionamento de qualquer atividade comercial, com adoção de protocolos e sem realização de aglomerações, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), tendo em vista que tais ações expõem a risco o direito ao trabalho, o direito à vida, e , principalmente, o direito a uma vida digna.

b) A intimação da parte contrária para, querendo, preste informações ou apresente resposta no prazo legal, sob pena de confissão, revelia ou preclusão;

c) Seja julgada totalmente procedente a presente ação popular, para ratificar o comando liminar em seus integrais termos.

d) A intimação do Ministério Público;

e) A produção de todos os meios de prova admitidos juridicamente;

f) A condenação da parte contrária em custas e honorários advocatícios;

g) A isenção de custas e ônus de sucumbência à Parte Autora.

Atribui-se à causa o valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Termos em que pede deferimento.

Salvador-BA, 23 de março de 2021.


  1. CUNHA JUNIOR. Dirley da. Curso de direito constitucional. 8 ed. rev. ampl. e atual. Editora Juspodivm: Salvador, 2014, p. 187.

  2. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 26 ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 260.

  3. SCHWAB, Jürgen. Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, Montevideo: Konrad Adenauer Stiftung, 2006, p. 239

Informações relacionadas

Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação Popular

Suzimar Lopes Marçal Sokolowski, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Constitucional - Parecer do Ministério Público

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Ação Popular com Pedido de Liminar

Artigoshá 6 anos

Elementos do Ato Administrativo

Patrick Macedo da Cunha, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Ação Popular com Pedido Liminar

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)