Histórico de edições

(1.456)
há 24 dias
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA “A ditadura é um estado em que todos temem alguém.” Alberto Moravia “Maior que a tristeza de não h... ...a vergonha de não ter lutado!” Rui Barbosa. “Há sempre um outro caminho qu... ...do o seu desejo é de coração!” Atos Marques QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosam... ...Salvador-BA, propor a presente AÇÃO POPULAR, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA Em face do ESTADO DA BAHIA, pe... ...as jurídicas adiante expostas. BREVE ESCLARECIMENTO PREAMBULA... ...um dos polos da presente ação. Dessarte, há que se pontuar qu... ...ursos objeto de transferência: Nesse contexto, a Constituição... ...a União, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, ... ...toral e à Justiça do Trabalho; De igual modo, a Lei de Ação P... ...União e outro ente federativo: Art. 5º Conforme a origem do a... ...al, ao Estado ou ao Município. § 2º Quando o pleito interess... ...s causas do Estado, se houver. Dessa forma, verifica-se a ple... ...ão tenha sido por ela editado. DA LEGITIMIDADE ATIVA O Autor é cidadão, residente d... ...nstitucional e legal, veja-se: Art. 5º, LXXIII, CF/88 - qualq... ...iais e do ônus da sucumbência; Art. 1º, Lei 4717/65 - Qualque... ...ionadas pelos cofres públicos. Faz prova, assim, da sua cidad... ... o título de eleitor em anexo. DA PANDEMIA, DO DIREITO À VIDA e DO DIREITO À VIDA DIGNA. Em fevereiro de 2020 o Brasil ... ...us Influenza ocorrida em 1918. Diante da mortalidade do vírus... ...stratégia de combate ao vírus. Em 2020, a premissa alegada e... ...ernação para combate ao vírus. O que se viu, entretanto, foi ... ...do Governo do Estado da Bahia: O mesmo se aplicou, a propósit... ...mpanha do Wet’n Wild. Veja-se: Além disso, Excelência, observ... ...semostram-onibus-lotados-e...) Entretanto, ainda que notadas ... ...ara a saúde pública e privada. Por outro lado, sabe-se que as... ... longo da presente postulação. Pois bem. Recentemente, o Governo do Est... ...março até 01 de abril de 2021. O referido decreto estabeleceu... ...s e produtos voltados à saúde. Ou seja, Excelência, se, por e... ...a, de “produto não essencial”. Os efeitos da desastrosa polít... ...comercializa bebidas. Veja-se: Excelência, o cenário que se a... ...esas, assim como as farmácias. Quando o Estado invade a órbit... ... a preservação do viver digno. Dessa forma, o Estado, sem abr... ...que inocorre no caso concreto. E mais, Excelência, o Estado d... ...vel no combate ao coronavírus. Dessa forma, esgotado diante d... ... algumas das medidas adotadas. O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. Para delimitar exatamente o ob... ...onamento judicial. Sendo eles: Restrição de funcionamento par... ...ubes.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme anteriormente narrado... ...ndemia mundial do coronavírus. Nesse contexto, o Estado da Ba... ...namento de centros esportivos. Excelência, sabe-se que o mome... ... sociais das medidas adotadas. Sucede que quando se trata de ... ... sociais das medidas adotadas. Neste diapasão, não são poucas... ...a-que-nao-fez-loc.... Veja-se: Há de se perceber, Excelência,... ...eterminações do Poder Público. De mais a mais, há de se pontu... ...menta o desenvolvimento viral. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LE... ...ADE - ATO NORMATIVO IMPRÓPRIO. A Constituição Federal, em seu... ...nte o princípio da legalidade. Dessa forma, o princípio da l... ...as cometidas por particulares. Sucede, Excelência, que torno... ...to de circulação, por exemplo. O problema reside, Excelência,... ... constitucional da legalidade. Dentre outras medidas, foi ins... ...Federal, nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais per... ...riedade, nos termos seguintes: XV - e livre a locomoção no te... ...er ou dele sair com seus bens” Não obstante, o Decreto instit... ...e matéria não regulada em lei. Sendo assim, como bem esclare... ...não acontece no presente caso. Pelo contrário, no caso do Go... ...ça de gerar efeitos jurídicos. Nas palavras de Jefferson Apar... ...ir para regulamentar uma lei”. É seguindo tal lógica que se p... ...a consolidada do STJ, veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E... ...ACIE, DJ de 3.2.2006. [...]" (STJ - AgRg no AREsp: 231652 P... ...Je 21/03/2017) (grifos nossos) DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Primeiramente, os princípios d... ...784/99), nos seguintes termos: Art. 2o A Administração Públi... ...nteresse público e eficiência. Nas palavras de Dirley da Cunha Júnior[1]: “Utilizado habitualmente para ... ...o o ordenamento jurídico (...) Cuida-se o princípio da razoab... ...onalidade em sentido estrito”. Nesse sentido, os princípios d... ...lexandrino e Vicente Paulo[2]: “Os princípios da razoabilidad... ... a direitos dos administrados” Pois bem. Considerando que não há direi... ...suficiente para tal restrição. É aí que surge a regra da pro... ...mposta ao direito fundamental. De acordo com o tribunal constitucional alemão: "Esse princípio [da proporcio... ...ção de interesses públicos"[3] Em se tratando do Decreto emit... ...ção da proliferação do vírus). Ora, Excelência, a restrição ... ...dos essenciais para o governo. Dessa forma, como foi demonst... ...edida implantada pelo governo. Além disso, o toque de recolhe... ...ente, a proliferação do vírus. Sendo assim, entende-se que a... ...uadas para o combate ao vírus. Ademais, na segunda dimensão ... ...lo Governo do Estado da Bahia. Dessa maneira, percebe-se que... ...ocomoção de diversos cidadãos. Veja-se o exemplo das academia... ...umento de combater a pandemia. A pergunta que se faz Excelên... ...mente a saúde física e mental. Excelência, o Governo do Estad... ...eus direitos mais elementares¿ O que se verifica, Excelência,... ..., ora representado pela União. DA PRETENSA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Há de se notar que malgrado o ... ...e a morte de pessoas por fome. Cumpre notar que o Brasil é um... ... referir alguns dados do IBGE: “Em média 15 pessoas morrem po... ...igo-que-esta-cada-vez-mais...) É evidente que ao cercear o di... ...verdadeiro algoz da população. Sucede, Excelência, que os ges... ...ntes na resolução da problema. Ocorre que o que se dá no caso... ..., miséria, fome e desnutrição. DA AUSÊNCIA DE ESTADO DE SÍTIO OU DEFESA. A própria Constituição Federal... ...o de Sítio e Estado de Defesa. Calha referir, no presente tex... ...o no Estado da Bahia. Veja-se: Art. 139. Na vigência do esta... ... pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não ... ... condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à i... ... e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui... ...liberada pela respectiva Mesa. Como se observa na redação do ... ...madas contra as pessoas[...]”. Entretanto, Excelência, o Gove... ...dade que dispensa comentários. No exercício tirânico do Poder... ...ens isoladas do Poder Público. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Códi... ...ao resultado útil do processo. É imperioso, para concessão da... ... e do periculum in mora, pois. Nesse sentido, a possibilidade... ...i de Ação Popular, que dispõe: § 4º Na defesa do patrimônio p... ...minar do ato lesivo impugnado. No presente caso, o Estado da... ...danos do que evitar prejuízos. Neste contexto, é fundamental ... ...ópria parada no funcionamento. Por outro lado, por inobservân... ...suficiente à sua justificação. Assim, pede, liminarmente, a s... ...te, o direito a uma vida digna DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, pede-se: a) a suspensão liminar do ato ... ...e, o direito a uma vida digna. b) A intimação da parte contrá... ...nfissão, revelia ou preclusão; c) Seja julgada totalmente pro... ...inar em seus integrais termos. d) A intimação do Ministério Público; e) A produção de todos os meio... ...prova admitidos juridicamente; f) A condenação da parte contr... ...tas e honorários advocatícios; g) A isenção de custas e ônus ... ...de sucumbência à Parte Autora. Atribui-se à causa o valor de ... ...mil e quarenta e cinco reais). Termos em que pede deferimento. Salvador-BA, 23 de março de 2021. Luciana Afonso Silva Azevedo OAB/BA 57310 Adelmo Dias Ribeiro OAB/BA 59613 Hugo Bastos S. Souza OAB/BA 59.697 Gabriela Rodrigues Barbosa de Souza OAB/RJ 180452 NATALHA GONZAGA DA SILVA Estagiária de Direito CUNHA JUNIOR. Dirley da. Curs...
há 9 meses
...mento familiar de milhares de gestantmulheres. O Centro Jurídico da Disc...
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Salvador (BA)

Carregando

Adelmo Dias Ribeiro

Entrar em contato