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28 de Janeiro de 2021

Restrições à circulação dentro de São Paulo durante crise do coronavírus são ilegais e inconstitucionais.

Adelmo Dias Ribeiro, Advogado
Publicado por Adelmo Dias Ribeiro
há 9 meses

Teoria das Restries aplicada ao gerenciamento de projetos

No Município de São Paulo, ganharam relevância as manchetes de barreiras criadas pelas autoridades públicas, baseadas em Decretos, para restringir a circulação de pessoas durante a crise do coronavírus, dentro dos próprios municípios.

Inicialmente, deve-se salientar que, com o propósito de inibir invasões por gestores públicos nos direitos e interesses fundamentais de natureza individual, a Constituição Federal garantiu em seu inciso II do artigo 5º que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Veja-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Dessa forma, as barreiras criadas dentro de municípios são inconstitucionais, quando ocorrerem sem prévio amparo legal.

Trata-se, justamente, do que vem ocorrendo no Município de São Paulo. Neste sentido, calha referir que a própria Lei 13.979/20 que decretou o estado de calamidade pública no Brasil não previu a possibilidade de os gestores realizarem restrição à circulação de pessoas intramunicipal. Veja-se:

VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Ademais, deve-se partir da premissa de que toda lei que restringe direitos fundamentais deve ser interpretada restritivamente.

Dessa forma, a restrição à circulação de pessoas intramunicipal não encontra amparo legal, pois a lei que previu o estado de calamidade apenas permite a restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica, de locomoção interestadual e intermunicipal, sem prejuízo da discussão sobre a constitucionalidade dos Decretos que determinam restrições à liberdade individual.

Perceba que há diferença entre locomoção intermunicipal e locomoção intramunicipal. Uma é entre municípios, a outra DENTRO do próprio município.

Dessa forma, a medida da Prefeitura Bruno Covas, ao criar barreiras dentro do município de São Paulo, viola o Estado Democrático de Direito, o princípio constitucional da legalidade e a própria lei que decretou o estado de calamidade. Não possui, portanto, nenhum lastro normativo e democrático, não devendo ser respeitada, e sendo nulos todos os atos provenientes daquela medida.

7 Comentários

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O senhor está totalmente equivocado. Precisa interpretar sistematicamente a Constituição; o raciocínio jurídico não pode ser por tiro curto. A lei é Lato Sensu, sobretudo porque todos os entes federativos têm competência concorrente quando o tema é o cuidado à Saúde, bem jurídico universal. Por enquanto, não existe outra medida mais eficaz que essa; a quarentena rígida é a medida adotada em todo o mundo. Todo cidadão é vetor do vírus, e não existe direito de dano à outra pessoa. Só existe indivíduo em sociedade. Fiquem em casa! A Terra não é plana. continuar lendo

Caro Dr. Edgard. Gostaria que refutasse os argumentos expostos no artigo, sem floreios. Não estou tratando de ideologias. continuar lendo

A concorrência competente é da responsabilidade de prover a saúde pública, e não de restringir o direitos fundamentais — como o direito de ir e vir. Este só pode ser restringindo por norma constitucional, ou por autorização dela, que, no caso, estaria na decretação do estado de sítio, que é de competência EXCLUSIVA da União.

E desta competência concorrente — da saúde —, compreende os esforços para o tratamento e combate da doença. Testagem em massa, compra e utilização de respiradores, recursos para testes randomizados, montagem de hospitais de campanha, compra de remédios... ISTO que é de competência concorrente. Impedir o direito fundamentais em desacordo com a Constituição, não!

E mais: a quarentena não é adotada de forma rígida no mundo inteiro. Ao contrário, existe uma tendência de flexibilizar a quarentena, por um simples fato: ela causa problemas secundários, que podem afetar a própria saúde pública. Já parou para imaginar que se perde arrecadação em meio à uma quarentena? O nosso Estado do Rio de Janeiro já está ficando sem receitas. Provavelmente, servidores públicos vão começar a deixar de receber proventos nos próximos meses, se nada mudar. A UERJ vai ficar sem recursos. Em seguida, a saúde vai ficar sem dinheiro. E o que você acha que vai acontecer se faltar dinheiro para a saúde pública em meio à uma pandemia — ainda mais se não tiver vacina até lá? Vai colapsar o sistema de saúde de maneira muito mais grave do que se acredita agora.

Então, como você mesmo disse, a terra não é plana. Abrir muito mais a mente, ler estudos científicos ao invés de livretos ideológicos, interpretar a Constituição de acordo com o que ela lhe diz, é muito importante neste momento. Porque ficar querendo comparar países com renda per capita seis, sete vezes maior que o Brasil, cuja renda média do trabalhador é baixa, onde o desemprego é alto e está subindo, onde a maioria da população não tem capacidade de poupar (muitos sobrevivem do dinheiro que conseguem no dia), é um tapa na cara da população. E também não se pode desconsiderar tudo isto na hora de interpretar a Constituição... continuar lendo

No mundo inteiro a quarentena é adotada de forma rígida. PARAGUAI, ARGENTINA, PORTUGAL, FRANÇA, ESPANHA, ALEMANHA! Parem com fake news. Alguns países estão saindo do LOCKDOWN depois de 03 MESES.

Direito de ir e vir é restringido todo dia até por Portaria. Quem viveu o Rio de Janeiro nos jogos olímpicos sabe. No caso atual, essa restrição é medida obrigatória para resguardo da saúde pública. Tem que saber ler a Constituição.

É dever do Estado garantir o Direito ao Isolamento. Quem tem medo da distribuição de renda? O resto é papo furadíssimo e - aí, sim!- ideológico.

https://edge2m.jusbrasil.com.br/artigos/843315440/lockdown-toque-de-recolher-tranca-rua-para-salvaroirevir-futuro continuar lendo

De fato, tem que saber ler a Constituição. E é o que estamos fazendo: lendo corretamente a Constituição. É a Constituição que nos diz a competência exclusiva da União para decretar o estado de sítio, daí sim podendo fazer restrições ao direito de ir e vir — dentre outros.

Por isso, não basta fazer mera associação de um problema ímpar que nos acomete com a competência concorrente à saúde. Deve se observar, no próprio corpo constitucional, quem tem competência para tomar medidas mais extremas. Contrário fosse, bastaria qualquer governo se valer de qualquer caso extremado para tolher direitos e garantias individuais. Ora, nossa taxa de homicídios é uma das maiores do mundo — a ponto de estarmos mais de cinco vezes acima da média da OCDE —, e sendo competência também dos estados a segurança pública, poderia se proibir o direito de ir e vir, manifestações e etc. Poderia se burlar a Constituição com extrema facilidade — que proto-ditador não gostaria?

Por fim, temos um problema com leitura de comentários. A começar que não é questão de fazer ou não quarentena: é questão de quem tem competência para fazer. Segundo, que Lockdown, em termos técnicos, só foi aplicado na Itália, Espanha e em algumas regiões da China. Quarentena e isolamento social — estes o que deve se chamar — são aplicados em diversos países do mundo, e — aqui o seu erro — em maior ou menor grau, e não todos de maneira rígida. Japão aplica de maneira branda, por exemplo. Terceiro, que a tendência de flexibilização é um fato, aplicado em diversos países, como, por exemplo, a Alemanha — que você citou. Então, fake news só se for da sua parte! O que se sabe, e eu tenho acompanhado bastante estudos publicados (logo, muito além de sites enviesados), é que a quarentena ou Lockdown só apresentam resultados positivos em momentos específicos para redução da curva de contágio, e se aplicados logo de início. Testagem em massa tem se mostrado medida muito mais eficaz, tal como o uso de máscaras, e nada disto será de grande valia se não tivermos alguma vacina ou forma de adquirir imunidade — caso contrário, teremos novas ondas de contágio.. Fora que também já se sabe que a desigualdade social aumenta em meio às medidas de quarentena — e observo isto quando nas ruas de bairros classe média baixa ou classe baixa no Rio. Então, ideológico aqui, só se for de sua parte! continuar lendo

Dr Adelmo, meu caro - tendo em vista o seu pedido de refutação ao comentário do Dr. Edgard, comento - em prol do saber e do conhecimento jurídico.

Ao analisar a incidência do art. , II c/c as disposições da Lei 13.979/2020, deixas de considerar outros princípios normatizados também pelo próprio art. 5º bem como outros documentos legais para além da supracitada lei. Até porque existem leis competentes (ou seja, comandos normativos gerais que foram aprovadas pelo processo legislativo) que instituem o rodízio - mas eu estou querendo pôr o carro na frente dos bois (o que não é agradável mas também não chegaria a ser ilegal).

Em uma situação fática, independentemente de quão simples seja, concorrem aplicação de diversos dispositivos normativos, bem como estão em discussão os mais diversos princípios gerais do direito - lembrando da disciplina introdutória ao estudo do direito.

Nesta feita, precisamos separar ainda qual ato do Governo do Município São Paulo o senhor se refere como inconstitucional ou ilegal. Afinal de contas, em matéria de restrições temos as mais variadas. Como citaste unicamente a disposição de barreiras, imagino que estejas falando do decreto que ampliou o funcionamento do rodízio de veículos, o Decreto 59.403 de 08 de maio de 2020.

Um constitucionalista diria que o rodízio de veículos impede a utilização de um determinado veículo, não obstando ou impedindo o trânsito livre de pessoas físicas. Da mesma forma que um habeas corpus não pode ser utilizado para a soltura de um veículo (STJ - HC: 360868 SC 2016/0168446-6), uma restrição de circulação de veículos não impede a circulação de pessoas físicas - seja em outro veículo ou mesmo à pé; desta forma, não procederia a lesão à norma constitucional. Mas sigamos analisando.

Um leitor, não constitucionalista, mas ainda assim atento ainda diria que o Decreto não traz a realização de barreiras e impedimento no tráfego (apenas imposição de multa para quem circular nas datas que não for permitida a circulação específica daquele veículo), portanto a própria premissa de seu artigo estaria equivocada (decreto -> rodízio -> barreira), sem necessitar adentrar ao mérito de sua conclusão (ilegalidade e inconstitucionalidade). Mas ignoremos e sigamos discutindo.

Ao assumir a questão acerca da constitucionalidade do rodízio, o debate fica um pouco mais complicado - quando citas o direito de ir e vir, estás questionando a existência do rodízio de veículos, não a sua ampliação. Pois independentemente de quão restrinjas a circulação, a liberdade de locomoção de algumas pessoas estaria restrita. Desta feita, estás correto ao entender que a Lei 13.979/2020 não cria a possibilidade de realização do rodízio.

O grande problema é que nunca houve essa discussão - o rodízio não é inovação jurídica do Município de São Paulo criada no dia 08 de maio exclusivamente para combater o coronavírus. Desta feita, é necessário avaliar a fundamentação legal do Decreto nº 37.085/1997, que regulamentou o rodízio. Embora tal decreto esteja revogado, as leis (ôpa, temos fontes primárias do direito aqui) que instituem o rodízio ainda vigoram, quais sejam a Lei Municipal 12490/97 e a Lei Municipal 14.751/2008. De tal sorte, já tem-se aí a obediência ao inc. II do art. 5º. Há uma lei, logo há obrigatoriedade de segui-la.

Mas como seu seu texto partes do art. 5º, inc. II porém falas sobre liberdade de locomoção (esta no inc. XV do mesmo artigo), poderias alegar que é inconstitucional que o Município legisle restringindo a circulação de carros. A primeira resposta é: não. Não o é. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles: "O tráfego sujeita-se aos mesmos princípios enunciados para o trânsito no que concerne à competência para sua regulamentação: cabe à União legislar sobre o tráfego interestadual; cabe ao Estado-membro prover sobre o tráfego regional; e compete ao Município dispor sobre o tráfego local, especialmente o urbano".

Quando o prefeito regulamenta a circulação interna do Município ele não faz de maneira contrária à lei (conforme argumentas), mas de maneira conforme à Constituição e a designação de competências. Ao contrário da sua digressão, a Lei 13.979/2020 não limita o transporte local (ou intramunicipal, conforme designas) porque ela é incompetente para fazê-lo, e se o regulamentasse seria inconstitucional.

Isto não sou apenas eu ou o Mestre Meirelles argumentando, é o próprio STF (RMS 9.190) ou, caso prefira, o próprio Código de Trânsito Brasileiro em seu inc. II do art. 24:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e....

Desta forma, sem nem mesmo adentrar no mérito da maior rigidez - conforme pacientemente propôs explicar o Dr Edgard - o que traria uma discussão sobre aplicação e balanceamento de princípios constitucionais que requer uma leitura jurídica mais embasada e uma digressão mais profunda, lhe afirmo que não, tal decreto não é inconstitucional (pelo contrário, é de competência do próprio Executivo Municipal tal regulamentação; bem como não viola o direito de ir e vir ou nem mesmo o inc. II do art. 5º) nem mesmo ilegal (por estar conforme o Código de Trânsito Brasileiro e as Leis Municipais que o fundamentam).

Um abraço! continuar lendo

Isso sim é um comentário. Parabéns pelas considerações enriquecedoras, doutor. Vamos aguardar os desdobramentos jurídicos do tema. De toda forma, duvido muito que o Poder Judiciário interfira. Abraços. continuar lendo