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16 de Abril de 2021

Estados e Municípios podem ser responsabilizados por prejuízos às empresas durante crise do coronavírus.

Adelmo Dias Ribeiro, Advogado
Publicado por Adelmo Dias Ribeiro
há 11 meses

Os Estados e Municípios (e seus gestores) que interferiram na iniciativa privada por meio de Decretos podem ser responsabilizados em virtude dos prejuízos, demissões e mesmo falência destes entes empresarial por seus atos durante a crise do coronavírus.

Isto porque tais atos erigidos mediante Decretos são maculados de inconstitucionalidade, na medida em que não foram submetidos às Casas Legislativas (Parlamentos), constituindo-se em uma flagrante violação ao princípio da legalidade, esculpido no texto constitucional.

A Legalidade como Norte do Estado Democrático de Direito.

Com o propósito de inibir invasões por gestores públicos nos direitos e interesses fundamentais de natureza individual, a Constituição Federal garantiu em seu inciso II do artigo 5º que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Veja-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A intenção do legislador neste dispositivo é cristalina: não poderão os gestores públicos, por meio de atos unilaterais e sem participação do parlamento, invadir a liberdade individual e restringir a circulação de pessoas.

Oras, a atribuição de "super-poderes" aos gestores públicos constitui verdadeira ameaça às sociedades democráticas, já que a participação dos parlamentos se presta justamente à garantia da observância do princípio da legalidade, manifestação do princípio democrático, de estatura constitucional.

Sucede que no Brasil, recentemente, por meio de Decretos, diversos gestores públicos vem determinando o fechamento de empresas e a restrição de circulação das pessoas, o que, por óbvio, é inconstitucional por violar norma expressa do texto constitucional.

O argumento dos gestores.

O principal argumento utilizado pelos gestores públicos para determinar o fechamento de empresas e a restrição de circulação de pessoas consiste na Lei 13.979/20, responsável por decretar o estado de calamidade pública no Brasil.

A Lei define a quarentena e permite às autoridades públicas a prática de determinados atos, sem especificar, entretanto, qual instrumento normativo deverá ser utilizado para tais práticas. Veja-se:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Em uma primeira interpretação, a primeira questão que se coloca sob discussão consiste no fato de a lei ter o poder de suplantar o texto constitucional ao atribuir a Decretos o poder de obrigar as pessoas a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Isto porque a própria Lei estaria esvaziando o texto constitucional, em situação de flagrante inconstitucionalidade. Oras, se a Constituição apenas permite a lei dispor sobre a liberdade das pessoas, não pode uma lei imputar tal atividade aos Decretos, por se imiscuir de forma arbitrária em reserva constitucional.

Para melhor compreensão, é fundamental a análise da pirâmide de Kelsen:

Pirmide Kelseniana no Direito

Dessa forma, não pode a Lei, que é infraconstitucional, se imiscuir na outorga de definição de instrumento normativo definido pela própria constituição. Agindo dessa forma, a Lei é inconstitucional, por violar a Constituição.

Por outro viés interpretativo, importa destacar que toda lei que restringe direitos fundamentais deve ser interpretada restritivamente. A partir dessa premissa, pode-se concluir que a Lei 13.979/20 não estabeleceu qual o instrumento normativo devem as autoridades públicas se valer para restringir a circulação de pessoas, sendo evidente que, por observância ao princípio constitucional da legalidade, tal ato normativo deve ser a própria Lei, com participação dos parlamentos estaduais e municipais.

Deve-se ressaltar que os textos normativos apresentam em seu teor o instrumento normativo adequado para prática de atos, quando lhes é conveniente. Veja-se, a propósito o inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Oras, ao não dispor qual o instrumento normativo deverá ser adotado, a lei do Estado de Calamidade não autorizou os governadores e prefeitos a, mediante decretos, restringir a circulação de pessoas. Por essa linha interpretativa, também há inconstitucionalidade na prática destes gestores.

Dessa forma, todos aqueles empresários que foram concretamente prejudicados com a circulação de pessoas ou fechamentos de comércios por atos do poder executivo podem se socorrer ao Poder Judiciário, com o propósito de reverter as ilegais medidas adotadas pelos Poderes Executivos.

Assim, os empresários podem ajuizar ações indenizatórias em face do Estado e do Município, postulando que os prejuízos causados pelos gestores, sem lastro constitucional, lhes sejam ressarcidos, por mácula evidente ao texto constitucional causada pela prática de Decretos em substituição às Leis.

Portanto, sustenta-se a inconstitucionalidade dos Decretos que determinaram o fechamento de comércios e restrição à circulação das pessoas, com subsequente responsabilização solidária dos gestores e dos entes federativos que determinaram tais medidas por estes meios.

As vedações à circulação de pessoas dentro dos municípios.

No Município de São Paulo, ganharam relevância as manchetes de barreiras criadas pelas autoridades públicas, baseadas em Decretos, para restringir a circulação de pessoas durante a crise do coronavírus, dentro dos próprios municípios.

A referida barreira é inconstitucional e mesmo ilegal, uma vez que a própria Lei 13.979/20 que decretou o estado de calamidade pública não previu esta possibilidade. Veja-se:

VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Como se disse alhures, toda lei que restringe direitos fundamentais deve ser interpretada restritivamente.

Dessa forma, a restrição à circulação de pessoas intramunicipal não encontra amparo legal, pois a lei apenas permite a restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica, de locomoção interestadual e intermunicipal.

Perceba que há diferença entre locomoção intermunicipal e locomoção intramunicipal. Uma é entre municípios, a outra DENTRO do próprio município.

Dessa forma, a medida da Prefeitura Bruno Covas, ao criar barreiras dentro do município, viola o Estado Democrático de Direito, o princípio constitucional da legalidade e a própria lei que decretou o estado de calamidade. Não possui, portanto, nenhum lastro normativo e democrático, não devendo ser respeitada, e sendo nulos todos os atos provenientes daquela medida.

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