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15 de Setembro de 2019

Como funciona a Lei Rouanet?

Compreensão jurídico-tributária da Lei Rouanet

Adelmo Dias Ribeiro, Advogado
Publicado por Adelmo Dias Ribeiro
há 11 meses

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O que é a Lei Rouanet? Como funciona e como se situa no direito tributário?

1. Introdução.

Durante as eleições em 2018 no Brasil, diversas opiniões foram dirigidas à nominada Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). Eleitores de Bolsonaro e Haddad manifestaram suas opiniões no que toca à referida Lei, que é alvo de polêmicas.

Este artigo se presta a analisar didaticamente o conteúdo da referida lei, levando em conta, em especial, seus aspectos tributários.

2. Conceito.

A Lei 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). A norma ficou conhecida como Lei Rouanet devido a seu criador, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet.

A referida lei estabelece as normativas de como o governo federal deve pautar sua atuação para o fomento a projetos artístico-culturais.

Consoante art da Lei 8.313/91, o Pronac será implementado através de três mecanismos: O Fundo Nacional da Cultura (FNC), os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e o Incentivo a projetos culturais.

Hoje, ganham destaque os incentivos fiscais promovidos pela própria Lei, também denominados mecenatos. Estes incentivos beneficiam artistas em todo o Brasil e são o objeto do presente estudo.

3. Como funcionam os incentivos fiscais promovidos pela Lei Rouanet?

Nos termos do art. 18 da Lei 8.313/91, com objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura.

Insta esclarecer que o Fundo Nacional da Cultura (FNC) tem por objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura.

Dessa forma, os contribuintes podem deduzir do imposto de renda as doações e os patrocínios voltados para produção cultural, desde que haja aprovação prévia do Ministério da Cultura.

Em palavras didáticas, o Estado deixa de receber o imposto devido, que é redirecionado a projetos de fomento à cultura. Este redirecionamento se dá, consoante preconiza o § 2º do art. 18 da Lei 8.313/91, mediante doações e patrocínios.

Quem realiza o controle dos projetos culturais a serem financiados é o Ministério da Cultura, consoante prevê o § 1º do art. 18 da Lei 8.313.

A dedução não é ilimitada. Consoante dispõe o art. 26 da Lei 8.313/91, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, tendo como base os seguintes percentuais: (a) no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; (b) no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.

Para exemplificar como ocorre a dedução, imagine haver doação de R$100 para projetos culturais (pela Lei Rouanet) por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Neste caso, apenas 40% (quarenta por cento) deste valor poderá ser abatido do IR, isto é, R$40,00.

Outra questão digna de destaque é que o valor máximo das deduções será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (art. 26, § 2º, Lei Rouanet).

Há de se destacar, ainda, que a doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente, consoante dispõe o art. 27 da Lei em questão.

4. Como solicitar o incentivo?

Existe um procedimento a ser seguido frente ao Ministério da Cultura para solicitação dos incentivos da Lei Rouanet.

Consoante art. 19 da Lei, os projetos culturais serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC.

É recomendável a participação de um advogado neste pleito.

5. Considerações Finais.

Neste breve artigo, busquei explicar os incentivos fiscais promovidos pela Lei Rouanet. Trata-se, em suma, de um mecanismo de incentivo a cultura realizado por meio de deduções fiscais de pessoas físicas e jurídicas. O contribuinte deixa de efetuar o pagamento de tributo tendo por propósito o fomento direto a projetos culturais.

Me abstenho de efetuar comentários políticos sobre o tema, que é muito polêmico e atrai críticas e elogios. Insta destacar, no entanto, que a captação de recursos por meio da Lei Rouanet ultrapassa a marca de bilhões de reais.

Para ler a íntegra deste artigo e vários outros, clique aqui.

25 Comentários

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Na prática (salvo exceções):

As empresas deixam de pagar o tributo, redirecionando o valor à "iniciativas culturais" (o que é muito subjetivo. O projeto cultural tem que ser aprovado pelo governo, que, como foi até hoje, aprova quando é um artista já famoso, que não precisa de incentivos, ou artistas que apoiam a ideologia que convier (pelo menos quando se trata de valores astronômicos).

A empresa ganha pois, pode propagandear que financiou o tal projeto, o governo, apesar de deixar de arrecadar milhões de reais, "ganha" pois faz o jogo do pão e circo para o povo de maioria ignorante (no sentido literal), ao mesmo tempo que escolhe a dedo os "projetos culturais" que convém financiar.

Enquanto isso o Museu Nacional pegou fogo por falta de verbas.

A ideia da Lei Ruanet é muito boa na teoria, muito romântica e bonita de se pensar. Mas, na prática é o que foi até hoje, um peão do super jogo de manutenção de poder do governo.

Cultura é muito importante para o país, é claro, mas o Brasil tem uma série de outras prioridades no momento, uma delas é a educação base. continuar lendo

Eu concordo com você, Renan! Sinceramente, sou favorável a desoneração tributária para outras áreas. A perda de arrecadação por meio da Lei Rouanet é monstruosa, e não justifica quando faltam leitos nos hospitais e salas nas escolas. Um abraço. continuar lendo

Infelizmente a maioria das pessoas diz o que não sabe ou simplesmente replica o que leu na internet. https://youtu.be/7WLAQUVs5-I continuar lendo

Rose, não se trata de desinformação, mas sim de análise crítica. Como eu disse a ideia é linda, maravilhosa, mas é muito romântica.

Analisando os FATOS que se percebe como a realidade da lei é caótica. Colocar vídeo explicando como a lei funciona não muda a REALIDADE.

Vamos deixar de ser inocentes. Você acha que os milhões de reais que são arrecadados pelo Rock in Rio, por exemplo, são usados para incentivo à cultura? um evento como esse necessita de incentivo à cultura? ou serve só para encher o bolso de certas pessoas? Afinal de contas continua sendo um evento com fins lucrativos. Os ingressos não ficaram mais baratos só por conta do pequeno "incentivo cultural" de MILHÕES DE REAIS.

Repito, vamos deixar de ser inocentes.

https://diversao.r7.com/pop/musica/rock-in-rio-capta-verba-federal-via-lei-rouanet-13062017

http://www.ilisp.org/noticias/rock-in-rio-2013e2015-custaramr136-milhoes-aos-brasileiros-via-lei-rouanet/

http://www.camaraportuguesa-rj.com.br/rock-in-rio-captar88-milhoes-via-lei-rouanet/

https://jornalivre.com/2017/09/18/lei-rouanet-rock-in-rio-2013e2015-custaramr1369-milhoes-aos-pagadores-de-impostos/ continuar lendo

Por um lapso, não foi dito que com o resultado das eleições a Lei Rouanet agora, para o "PT" é "Ruaneles". continuar lendo

Obrigado pelo comentário Fernando. Não poderei interagir pois não falo de política neste meio comunicativo. Um forte abraço! continuar lendo

O novo governo tem prioridade de cortar gastos, este incentivo deverá ser o primeiro, porque só está previligiado somente cantores famosos, que não precisa deste incentivo continuar lendo

Exatamente, Mauro. Este é outro problema. Os jovens artistas não tem o adequado incentivo, enquanto a legislação atual financia os famosos. continuar lendo

INFELIZMENTE a Lei Rouanet não privilegia "cantores famosos"- Seria importante que se estudasse mais antes de falar o que se desconhece! https://youtu.be/7WLAQUVs5-I continuar lendo

Espero que seja feita uma auditoria profunda nas relações financeiras geradas por essa lei, para apurar e punir os criminosos envolvidos. continuar lendo

Isto tende a acontecer, Ricardo. O pior problema oriundo desta lei é a perda de arrecadação. continuar lendo

A Auditoria PROFUNDA já foi realizada recentemente e várias melhorias nos sistemas de controle e fiscalização já ocorreram. É importante estudar um pouco mais sobre a lei antes de ir na onda do que está na internet! continuar lendo